Contribuições previdenciárias: agora sim, menos 5 anos para cobrar (e menos 5 para constituir)
Publicado em June 18, 2008 - Filed Under Deu No STF | 13 Comments
Essa pedra eu já tinha cantado há quase um ano, nos primórdios do Blog, e agora o STF finalmente pacificou: são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lai 8.212/91, os quais concediam 10 anos para o Poder Público constituir (decadência) e cobrar (prescrição) as contribuições previdenciárias.
Na medida em que prescrição e decadência de crédito [...]
Lei de Biossegurança - ao vivo!
Publicado em May 28, 2008 - Filed Under Deu No STF | 3 Comments
Pessoal, vocês estão acompanhando o julgamento da constitucionalidade da Lei de Biossegurança (ADI 3510)? Cuida-se de um dos julgamentos mais relevantes do ano (e não me falem de Nardoni, Isabela ou qualquer outro caso de homicídio como os que ocorrem todos os dias por aí).
Eu só vou conseguir ver o resumo da ópera à noite, [...]
Tributo x ônus
Publicado em April 23, 2008 - Filed Under Deu No STF | Leave a Comment
Vejam que interessante essa notícia do STF, enviada pela leitora e amiga Daniela W.:
Oi, Igor.
Achei isso interessante, então estou te enviando como sugestão pro blog, já que tu quer recolocá-lo na ativa: diferença entre tributo e ônus.
Estou procurando as questões da prova oral da DPU, e te envio assim que encontrar.
*Plenário mantém norma de Florianópolis [...]
Supremo metendo a mão na massa
Publicado em September 11, 2007 - Filed Under Deu No STF | 3 Comments
Sabem o mandado de injunção? É, aquele mesmo previsto no inciso LXXI do artigo quinto da Constituição, que dispõe:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Pois então… até agora, a [...]
Aula de constitucional de grátis
Publicado em August 14, 2007 - Filed Under Deu No STF, Dicas | Leave a Comment
Segundo esta notícia do site do Supremo, na segunda-feira, 13 de agosto, será (foi) gravado um programa com o Lênio Streck, abordando a hermenêutica jurídica, que vai ser transmitido no “Aula Magna”, da TV Justiça.
Mandei um e-mail pra lá… a previsão é que seja transmitido dia 25 de agosto, às 20 horas. Para confirmar com [...]
Conheça o texto da Emenda Constitucional 54
Publicado em August 3, 2007 - Filed Under Concurso, Deu No STF | 1 Comment
Eis o texto da próxima Emenda Constitucional (e eu que já contava os dias para o aniversário de um ano da Constituição como a conhecemos hoje…):
Art 1. O artigo 39 da Constituição Federal passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política [...]
