Suspensão Condicional do Processo - apontamentos básicos
Conforme prometido, apresento abaixo um resumo esquemático acerca da suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual. Esse benefício foi instituído pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), em seu artigo 89 e seguintes.
Saliento que não tenho a pretensão de esgotar o tema (longe disso!), sendo mais apontamentos de estudo do que uma apostila em si.
Por fim, indico que usei como base a Sinopse Jurídica 15 - Procedimentos, Nulidades e Recursos, de A. C. Araújo Reis e V. E. Rios Gonçalves, a qual recomendo fortemente a aquisição, de preferência no Submarino e através deste link.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Generalidades
- Transação processual - Autor desiste da persecução da condenação, réu, sem discutir sua responsabilidade, se submete ao cumprimento de determinadas condições
Cabimento
- Qualquer crime ou contravenção com pena mínima, em abstrato, de 1 ano, consideradas as causas de aumento ou diminuição de pena
- Não se aplica aos crimes de competência da justiça militar, nem aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006)
- Discute-se aplicabilidade aos crimes de ação privada
- No concurso de crimes, a soma das penas (ou o aumento mínimo, no caso de concurso formal) deve ser inferior a 1 ano
- No concurso de agentes, deve ser analisado o cabimento do benefício de forma individual, sendo possível o desmembramento do feito
Requisitos
- Recebimento da denúncia
- Que o acusado não esteja sendo processado (há discussão acerca da constitucionalidade dessa exigência)
- Que o réu não tenha sido condenado anteriormente por outro crime (não impede a concessão: perdão judicial; debate-se se impede: decurso do prazo de 5 anos da condenação anterior; condenação à multa)
- Que a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta, etc do agente autorizem a concessão
Procedimento
- MP oferece a proposta (fundamentada) conjuntamente ao oferecimento da denúncia
- Só o MP pode oferecer, ainda que em casos de ação penal privada (para os que aceitam seu cabimento)
- Caso o MP não ofereça (sempre fundamentadamente), e o juiz discordar, aplica-se o art. 28 do Código de Processo Penal - remete ao órgão competente do MP para apreciação - Súmula 696 do STF
- Acusado, acompanhado de advogado, decide acerca da aceitação
- Inimputável não pode aceitar, mas semi-imputável pode, se constatado que tem condições de entender a proposta e suas conseqüências
- Juiz homologa, suspendendo a ação penal por período de
- Interrompe-se a prescrição, que fica, ademais, suspensa durante o período de prova
- Se não revogado o benefício, fica extinta a punibilidade do agente, apagando-se qualquer efeito, sendo possível, inclusive a concessão de novo benefício
Condições Obrigatórias
- Reparar integralmente o dano, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo
- Proibição de freqüentar determinados lugares
- Proibição de se ausentar da comarca, sem autorização
- Comparecimento pessoal a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades
Condições Facultativas
- Quaiquer outras constitucionalmente possíveis (que não atinjam direitos constitucionais)
Revogação: Causas Obrigatórias
- Não efetuar reparação do dano, salvo justo motivo
- Ser processado por outro crime (constitucionalidade discutida na doutrina)
- Ser recapitulado o enquadramento da acusação para crime/contravenção com pena mínima superior a 1 ano
- Prisão em flagrante ou preventiva, hipótese em que fica impossível o cumprimento das condições impostas
Revogação: Causas Facultativas
- Ser processado por contravenção
- Descumprimento de qualquer outra condição
Revogação: Efeitos
- Com a revogação, o processo é retomado, entendendo-se que impossibilita a concessão do sursis, porquanto o comportamento anterior indica não merecer, o acusado, o benefício
Acho que isso cobre o básico… se você não comprou ainda o livro, pode também dar uma comparada nos preços no JáCotei… agora vou lá curar essa maldita gripe que me pegou de jeito faltando 10 dias para a prova do concurso que estou de olho.
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Comentários
Me ajudou bastante, é difícil achar na internet algo bem resumido e completo como ai está.
Parabéns!
Caro amigo, gostaria de fazer um comentário a respeito da ” Revogação da Suspensão “.
Em seu comentário, você menciona 4 hipóteses para a revogação obrigatória, o art. 89 da Lei 9099/95, em seu §3º, somente menciona as duas primeiras hipóteses ( não reparação do dano…. e ter praticado outro crime ), bem como quando houver o aditamento. Até ai tudo bem, entretanto, a última hipótese, o réu poderá pleitear a liberdade provisória se estiver enquadrado no art 323 do CPP ou mesmo impetrar o Habeas Corpus e se o delito pelo qual ele foi preso em flagrante tiver o requisito temporal ( pena mínima igual ou inferior a 1 ano )poderá sim ser proposto pelo I.R.M.P. a suspensão do processo, isto é, se os demais requisitos estiverem presentes, requisitos do art.77 do CPB e etc. Grande abraço!
estou nomeada dativa para fazer defesa quando do não cumprimento da pena alternativa.Portanto este esquema apresentado foi de grande valia para mim. Obr.
Oi Igor, como vai?
Faço parte do grupo da blogosfera e li o seu “desabafo”. Só queria dizer que o seu blog é muito bom, é um tema específico e por isso talvez demore um pouco pra vc ter mais retorno. Eu comecei há algum tempo, tenho 3 blogs e apenas 1 está me dando um retorno.
Então, não desanime e continue, seu blog é muito importante, pois traz um assunto diferente do que já existe na blogosfera.
Se isso for te ajudar, eu coloco vc no meu blogroll..
Abs,
Renata